Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Assis Chateaubriand

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Entidades se mobilizam por revisão do Decreto nº 442/2015

O presidente da Faciap, Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná, Guido Bresolin Junior, junto com a CACIOPAR participaram da audiência pública realizada no dia 06 de junho pela Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda da Assembleia Legislativa e que tratou do Decreto 442/2015 do Governo do Paraná. A normativa determina o recolhimento antecipado da diferença de alíquotas de ICMS dos produtos importados adquiridos em operações interestaduais.

A Faciap, junto com outras entidades do setor produtivo, pede a revogação do decreto, preocupada, principalmente, com o aumento da carga tributária às micro e pequenas empresas optantes do Simples. “O decreto é um atraso para o estado. As mais prejudicadas são as pequenas e médias empresas. Por isso estamos pleiteando que o decreto seja revogado. Para que consigamos ter um ambiente mais favorável para o empresário e que a competitividade do Paraná seja garantida”, afirma Guido Bresolin Junior.

Além disso, a Faciap está incentivando as associações comerciais do estado a impetrarem mandados de segurança coletivo, em prol de seus associados, para cancelar a vigência do Decreto 442/2015 nos municípios.

Para o presidente da Faciap, Guido Bresolin Junior, é de fundamental o envolvimento das entidades na discussão. “Se a sociedade não se manifesta, o gestor público vai gerir em benefício próprio. O empresário perde a competitividade e, muitas vezes, até o próprio negócio”, afirmou ele.

A Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda está coletando assinaturas de apoio à revogação para entregar ao governo. 

 

DECRETO 

O decreto estadual antecipa o pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para produtos importados comprados através de outros estados, que cobram 4% de imposto, enquanto no Paraná o índice é de 12 %. Por força do decreto, a diferença de valor deve ser recolhida de forma antecipada. A mudança na cobrança afetou 89 mil empresas paranaenses.  Entre elas, 70 mil estão dentro do Simples Nacional.

 

Presidente da Faciap – Guido Bresolin Júnior

 




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